Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Resolução. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Se a controvérsia foi dirimida com fundamento nos critérios estabelecidos em resolução de Tribunal Regional Federal, na qual se ampara toda a linha argumentativa, não obstante a apontada violação de dispositivos do Código de Processo Penal, reverter o entendimento do acórdão recorrido implicaria reexaminar o conteúdo de ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei (CF/88, art. 105, III, a). ... (Continua)