Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Diante do valor econômico do bem subtraído - avaliado em R$ 50,00, o que corresponde a 12,04% do salário mínimo à data do fato (R$ 415,00) - , a lesão jurídica provocada pela conduta não pode ser considerada inexpressiva. ... (Continua)