Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6016.3000

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia completa de procurações. Ausente nos autos. Aplicação da Súmula 115/superior tribunal justiça. STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«Ausente a cadeia completa de procurações, é incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF