Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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