Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Publicidade e Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Sentença que extinguiu a execução por abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício pelo juízo de primeiro grau - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido