Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento de parcela depois de ajuizada a ação. Mora existente na data do ajuizamento da ação. Hipótese em que a purgação exigia o pagamento da integralidade do saldo da dívida. Alegação de contradição no acórdão, porque o julgamento partiu de premissas equivocadas. Inocorrência. reconhecimento apenas de pequeno erro material passível de correção, sem alteração do resultado do julgamento.

1. Contradição e equívoco de premissas inocorrentes. 2. Erro material quanto ao momento do pagamento de prestação reconhecido. Correção sem alteração do julgado. 3. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 4. Embargos acolhidos em parte apenas para correção de erro material, sem efeito infringente do julgado