Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1287.9035.7644

1 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausente majoração dos honorários de sucumbência, a teor do art. 85, §11 do CPC, vez que não arbitrados em primeiro grau - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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