Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale alimentação - Acréscimo de meses a título de férias e terço constitucional - 13º salários superiores aos devidos no período - Ausência de cumprimento dos requisitos para o recebimento de prêmio assiduidade - Aplicação indevida dos consectários legais - Cobrança indevida de honorários sucumbenciais - Subsidiariamente - Necessidade de exame técnico contábil - Acolhimento parcial - Título executivo judicial que determinou a reintegração condições de trabalho antes obtidas até a demissão (fls. 07/17) - Ausência de condenação em honorários advocatícios - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Necessidade de realização de exame técnico - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.