Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal Municipal. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o recebimento da inicial de execução fiscal municipal ao cumprimento dos requisitos do Tema 1.184 do STF, sob pena de extinção. O agravante busca a condenação da executada ao pagamento de tributos municipais, argumentando que o valor cobrado é superior ao limite estabelecido para execuções de baixo valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal municipal, cujo valor excede o limite para execuções de baixo valor, deve ser recebida sem o cumprimento dos requisitos do Tema 1.184 do STF. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciação do recurso é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui a essas Câmaras a competência preferencial para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a competência das referidas Câmaras para casos semelhantes, reforçando a necessidade de redistribuição dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: Há competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para julgamento de execuções fiscais municipais. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 05/04/2024