Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensões deduzidas com fundamento no, V do CPC, art. 966. Agravante que alega ter ocorrido indevida análise do mérito por meio de decisão monocrática. Inocorrência. Petição inicial da ação rescisória indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do CPC. Análise restrita aos requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória, que, no caso concreto, não foram preenchidos, ante a ausência de violação de norma jurídica pelo acórdão rescindendo. Agravante que pretende a revisão do julgado, de modo a conferir caráter recursal à ação rescisória. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)