Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Sentença de procedência da ação principal, declarando resolvidos os contratos firmados pelas partes e determinando a reintegração do autor na posse dos lotes, e também procedência da reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização pela edificação construída no imóvel - Irresignação do requerido-reconvinte - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Determinada a suspensão do pagamento das parcelas nos autos de ação civil pública - Termo inicial de contagem do prazo prescricional que se dá a partir da regularização do loteamento - Regularização do loteamento respaldada por prova documental - Irrelevância da ausência de notificação sobre cessão de direitos relativa aos lotes - Inadimplemento inconteste - Citação válida que constitui em mora o devedor - Utilização do salário mínimo como parâmetro para quantificação do valor da contraprestação - Mera irregularidade - Ausência de nulidade - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)