Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... ()
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