Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... (Continua)