Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21/11/2012; AgRg no REsp 1273065/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1283915/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1371576/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/02/2014; AgRg no AREsp 357.694/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013. ... (Continua)