Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos como questão de ordem. Premissa equivocada. Anulação de julgamento.
«I - Embargos de declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da impugnação. ... ()
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