Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública. Pensão por morte. Neto sob guarda da avó falecida. Interpretação de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei Estadual 12.398/98, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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