Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Premissa equivocada. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Adesão da empresa executada. Pretensão dos sócios de afastar a responsabilidade tributária. Questão não enfrentada na instância ordinária. Omissão configurada. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.

«I - O acórdão embargado confirmou o posicionamento do Tribunal a quo, quanto à ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... (Continua)