Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, alínea «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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