Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Desapropriação. Termo inicial dos juros moratórios estipulado em sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)