Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.

«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). ... (Continua)