Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Encaminhamento via postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo no tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. Com a análise dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26.3.2014 (quarta-feira), conforme certidão à fl. 375 e/STJ. Assim, iniciou-se a contagem do prazo em 27.3.2014 (quinta-feira), com término em 25.4.2014 (sexta-feira). Porém, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada na Secretaria do Tribunal em 28.4.2014 (segunda-feira), conforme protocolo à fl. 380, e/STJ, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil. ... (Continua)