Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Hipótese em que o decisum embargado expressamente consignou ser descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento.

«1. O acórdão embargado consignou que «a jurisprudência do STJ entende descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no Lei 8.213/1991, art. 32, I. ... (Continua)