Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Aposentadoria complementar. Resgate das contribuições pagas pelo beneficiário em razão do seu desligamento de plano de previdência privada e valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência. Alegação de impossibilidade de repetição de indébito. Violação ao CTN, art. 123. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)