Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento de apelação como agravo. Impossibilidade.
«1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na interposição e a observância do prazo do recurso adequado. ... ()
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