Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1005.0200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Embargos de terceiros. Suspensão da ordem reintegratória. Alegação de nulidades. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesmas parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()

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