Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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