Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Omissão. Efeitos infringentes. Necessidade. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado. Abono único. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação indevida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado 2. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... (Continua)