Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. 1. Cumprimento de mandado de despejo. Perda superveniente do interesse de agir. 2. CPC/1973, art. 461, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote