Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. 1. Alegação ilegitimidade passiva. Não comprovada. Alterar o entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à tese de ilegitimidade passiva demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)