Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de penhora. Indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos a nulidade da penhora é alegada com fundamento em dispositivos legais não prequestionados. Incidem, assim, as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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