Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. 2. Prazo prescricional. 3. Termo inicial. Existência de relação contratual entre as partes. 4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A ação de prestação de contas constitui procedimento especial que se presta a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios. ... (Continua)