Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Tese relativa à ofensa ao CPC/1973, art. 169, segundo o qual, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.