Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio de fato. Taxa de manutenção cobrada por associação de moradores. Redirecionamento da execução ao novo proprietário do imóvel que não é associado nem anuiu com o encargo. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram'. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). ... (Continua)