Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo inexistente e ausência de decisão da origem deferindo a gratuidade de justiça. Recurso especial deserto. Agravo regimental improvido.

«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta inexistente no caso dos autos. A simples formulação de pedido de justiça gratuita não tem o condão de eximir a parte do recolhimento das custas necessárias, de modo que, na espécie, deveria a parte provocar o pronunciamento explícito das instâncias de origem sobre o tema. ... (Continua)