Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção das mesmas condições após aposentadoria. Cálculo das parcelas. Contribuição do ex-empregador. Média dos últimos doze meses. Pagamento integral. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A circunstância de ter o autor se desvinculado da empresa por demissão voluntária não foi suscitada quando do julgamento do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal. ... (Continua)