Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)