Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Imprestabilidade para aferição da tempestividade dos recursos dirigidos a esta corte. Validade do protocolo da petição no tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Interposição do recurso especial após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade confirmada.

«I - Esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do Enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)