Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Modalidade ocultação. Crime permanente. Estado de flagrância. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior do domicílio em decorrência do estado de flagrância, não se caracterizando a ilicitude da prova obtida. ... ()
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