Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«1. Sendo distintas as situações dos corréus, o julgador não se obriga a estender-lhes benefício concedido a um outro réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
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