Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa de processo licitatório. Contratação de profissional da advocacia. Razoabilidade do valor contratado. Serviço prestado. Ausência de prova de dano ao erário. Atipicidade da conduta. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Por se tratar de contratação de profissional para prestação de serviço de advocacia, em tese, tal contratação pode ser passível de inexigibilidade do processo licitatório, ademais a Corte local entendeu como não comprovado o efetivo prejuízo ao Erário, porquanto o valor da contratação mensal não se mostrou excessiva, além de inexistirem indícios de que os serviços não foram de fato prestados. Por outro lado, consta dos autos que a inicial acusatória nem sequer fez menção à desproporcionalidade dos valores, a ponto de demonstrar que estariam de fato acima do preço de mercado. ... (Continua)