Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo de contador e auditor-geral do estado. Escolha entre os agentes fiscais do tesouro do estado e os auditores do estado. Lei complementar 13.451/2010, alterada pela Lei complementar 13.887/2011, ambas do estado do rio grande do sul. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da Lei Complementar 13.451/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, a nomeação para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado deverá recair preferencialmente entre os ocupantes do cargo de Auditor do Estado, e não exclusivamente sobre eles, como pretendem os Recorrentes. ... (Continua)