Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade de exame. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.
«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. ... ()
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