Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão militar. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que o termo inicial do prazo prescricional somente teve início a partir do momento em que a Administração efetuou o pagamento sem incluir as parcelas relativas ao período de 1994 a 1997, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. ... (Continua)