Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pedido de conversão da pensão celetista para estatutária. Revisão do próprio ato de concessão. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, caso decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão da pensão e o ajuizamento da ação que pretende sua modificação, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)