Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cobrança em conjunto da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica em único código de barras. Impossibilidade. Aplicação do CDC. Necessidade de prévia e expressa autorização dos consumidores.

«1. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública a fim de impedir que os Municípios de Imbé e Tramandaí e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE exigissem o pagamento da tarifa de energia elétrica em conjunto com a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)