Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária- gdafa. Medida Provisória 2.048/00. Caráter geral. Possibilidade de extensão aos inativos. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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