Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Lei 12.317/2010. Aplicação aos servidores estatutários. Impossibilidade.
«1. A questão diz respeito à estipulação de 30 horas semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93, no âmbito do serviço social federal. ... ()
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