Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cartório. Concurso publico. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ.
«1. A Corte de origem emitiu pronunciamento harmônico com o da jurisprudência do STJ, no sentido de que, para a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos, inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto. ... ()
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