Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Arrendamento de área portuária. Suposta violação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da Resolução 2.240/2011 da antaq. Inviabilidade de interpretação em recurso especial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... (Continua)