Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/67. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataque submarino. Insuficiência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataque inimigo, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «c. ... (Continua)